Barroso libera divulgação de holerite identificado de juízes federais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação dos vencimentos da toga, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, incluísse o nome e a lotação do magistrado correspondente. A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que 'a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos'.
As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: AO 2367
Na ação, a entidade de classe alegou que a resolução 'extrapola sua natureza de regulamento, afrontando garantias constitucionais da privacidade e da intimidade e o princípio da proporcionalidade'. (…)
No Estadão.
