Bolsonaro e a lei 1: Primeira Turma, por ora, decide não decidir se presidenciável se torna réu mais uma vez, agora por crime de racismo

A Primeira Turma do Supremo, por enquanto, decidiu não decidir se o deputado Jair Bolsonaro (PSL), candidato a presidente da República, se torna réu no tribunal pela segunda vez, desta feita por racismo. Dois ministros votaram pela rejeição da denúncia — Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux —; dois votaram pela aceitação: Roberto Barroso e Rosa Weber, e Alexandre de Moraes pediu vista. Espera-se que anuncie seu voto já na semana que vem. Na outra ação — na verdade, duas que acabaram unificadas —, o presidenciável é réu por incitação ao crime de estupro.

O caso passou a integrar a bagunça legal brasileira. E é preciso desfazer o imbróglio.

Ainda que Bolsonaro se torne réu pela segunda ou terceira vez, será que ele estaria impedido, como querem alguns, de se candidatar à Presidência da República? Não! Mas não é uma resposta tranquila e vocês verão por quê. Nos dois casos, o deputado alega que não pode ser processado porque suas respectivas falas estariam protegidas pela imunidade parlamentar, garantida no caput do Artigo 53 da Constituição. Então vamos organizar a bagunça.

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