CEF muda seu estatuto para adequar empresa à Lei de Responsabilidade das Estatais, uma conquista do governo Temer

A CEF aprovou o novo estatuto. Com ele, dirigentes que vivem situações, como direi?, suspeitas podem ser demitidos. Como se faz na iniciativa privada quando há alguma desconfiança. É uma conquista do governo Temer. Mais uma, embora pouco destaque se dê a respeito.  Antes de chegar ao ponto, algumas considerações.

A melhor coisa que se pode fazer com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras ou outra estatal qualquer é vender, é privatizar. E nunca mais aquele ente será usado com objetivo outro que não seja o bem da empresa e a rentabilidade para seus acionistas. Ponto parágrafo.

Posto isso, admita-se que privatizações, como sabemos, são processos que integram escolhas de natureza política. Um governante não toma tal decisão só por ato de vontade. Infelizmente, essas estatais que citei e outras não serão privatizadas tão cedo. Talvez não sejam nunca. Boa parte dos brasileiros tem um orgulho bocó de suas estatais. Os brasucas se ufanam daquilo que os escraviza. Querem o quê? O país tem hoje mais smartphones do que brasileiros. O número de telefones, considerando-se celulares e fixos, ultrapassa em muito o de cidadãos. E há quem critique ainda hoje a privatização da Telebras. Quando a empresa era pública, telefone era um "bem" declarado em Imposto de Renda, o que era um escândalo.

Nenhum país precisa de estatais. É ridículo que o Brasil tenha três bancos públicos gigantescos. O terceiro é o BNDES, ainda que com outras características.

Infelizmente, vai demorar até que o brasileiro se liberte do senhor que o mantém cativo: o Estado. Enquanto isso não acontece, que se faça o possível.

E uma das coisas boas que se fizeram no país foi a chamada Lei de Reponsabilidade das Estatais, que impõe a essas empresas mudanças estatutárias que as colocam sob um maior controle público à medida que se impõem regras de transparência. A CEF acaba de adequar o seu estatuto à lei. Agora, os vice-presidentes da empresa, por exemplo, não mais serão indicados pelo presidente da República, e sim pelo Conselho de Administração. Um quarto dos membros desse conselho tem de ser independente, sem vínculos prévios com a instituição ou com o governo. Os vice-presidentes têm de ser submetidos ao crivo técnico do Banco Central. Os candidatos a executivos, a cargos de comando, terão de demonstrar que tem competência técnica para tanto, que têm currículo e experiência.

A CEF está adaptando seu estatuo ao que dispõe a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Trata-se de uma das medidas mais importantes adotadas pelo governo Temer. Sim, foi o presidente quem a sancionou quando ainda na interinidade. É bom lembrar que Dilma lutou contra o texto. Os sindicatos recorreram à Justiça para tentar barrá-lo. Tudo o que essa gente não quer é transparência na gestão da coisa pública.

A essência do texto está no eu Artigo 8º. Dele destaco as seguintes obrigações de uma estatal:

– elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

– divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

– elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

– divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

– elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

– ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;

Só esses itens, se aplicados de fato, impedem que as estatais se tornem verdadeiras caixas-pretas, como foi a Petrobras durante muitos anos. Leiam a íntegra da lei, está aqui. Se não podemos privatizar algumas estatais porque, afinal de contas, os brasileiros não querem, podemos e devemos, ao menos colocá-las sob controle.

É mais uma coisa positiva que só está aí porque Dilma foi deposta por um processo legal e legítimo de impeachment e porque o governo Temer existe.

Quando menos, a história há de reconhecê-lo. Os decentes podem fazê-lo antes.