Código Florestal: por 6 a 5, STF faz a coisa certa! Nunca existiu “anistia”. Eis uma “fake news” espalhada pela grande imprensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu, finalmente, nesta quarta uma questão que há muito atormentava boa parte dos produtores rurais. Mas algo mais se deu neste 28 de fevereiro: um equívoco — ou, sei lá, uma fraude — abraçada pela imprensa foi reiterada. A que me refiro? Os meios de comunicação foram praticamente unânimes: STF aprova anistia para desmatadores. Deus do céu! Volto seis anos no tempo. Estou nos embates de 2012, quando foi aprovado o novo Código Florestal.
Atenção! Nunca existiu uma proposta de anistia. Isso sempre uma foi uma estúpida fantasia, que começa ignorando o sentido das palavras e termina por ignorar os fatos.
Qual é o ponto? Segundo o Código, prestem atenção!, serão perdoadas todas as multas aplicadas até 22 de julho de 2008 desde que seus responsáveis se cadastrem num programa de regularização ambiental. As punições aplicadas depois disso continuarão a valer. Para não ter de pagar a multa, o produtor terá três alternativas:
– recompor a reserva legal (metade da área pode ser com espécies exóticas);
– permitir a regeneração natural;
– ou comprar área de vegetação nativa de mesmo tamanho e bioma do terreno desmatado.
Então agora é preciso voltar ao dicionário. O que é "anistia"? Resposta:
1 – esquecimento, perdão em sentido amplo
2 – ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.
Muito bem. Várias ações chegaram ao Supremo acusando a inconstitucionalidade desse dispositivo.
Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski seguiram o relator, o quase sempre equivocado Luiz Fux, segundo quem "a lei confere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional". Sem vênia nenhuma, declaro que os doutores decidiram brigar com o dicionário. O fato de o proprietário rural trocar o pagamento pecuniário por uma daquelas formas de compensação não caracteriza "esquecimento" ou "falta de punição". Logo, anistia não é.
Felizmente, seis ministros resolveram se ater aos fatos e ao étimo e declararam constitucional o mecanismo previsto no código: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Tóffoli e Celso de Mello.
Fez-se a coisa certa, mas prosperou, de novo, a versão falsa: a da anistia.
Repito o que escrevi já em 2012, quando essa gritaria começou.
Acho que as pessoas têm todo o direito de odiar o agronegócio, os ditos "ruralistas", a comida barata na mesa dos brasileiros. O ódio é livre. Eu, por exemplo, odeio o Bolero de Ravel. Até reconheço as qualidades técnicas, mas aquilo me põe nervoso. Ponto! Fico à beira de um ataque de fúria. Deve ser o que sentem algumas pessoas quando veem um pobre atrás de um prato de arroz e feijão, por exemplo. Ou quando pensam na balança comercial brasileira, cujo superávit é gerado por esses "ruralistas canalhas", que só pensam na produção, né? Onde já viu? E o Anhangá? E o Curupira? E a Cuca? E a Marina Silva? E o ecossocialismo da índia Sônia Guajajara, possível vice de Guilherme Boulos na disputa pela Presidência?
Editores e repórteres, a exemplo de alguns "juristas" e ongueiros, podem odiar à vontade o prato de comida. Mas não têm o direito de enganar leitores, telespectadores, ouvintes e internautas.
Nunca houve proposta de anistia. E, por óbvio, o que o Supremo declarou constitucional foi uma forma de compensação que, à diferença do que pensam os bobos, vai beneficiar pequenos e médios produtores. O grande agronegócio tinha poucas pendências nessa área. E, se fosse obrigado a pagar, teria recursos para tanto.
E isso é apenas um fato.
