Contrarreforma 2: Se juíza quer fazer políticas públicas, largue a toga e dispute eleições

Infelizmente, ao ler o despacho da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que suspendeu a propaganda oficial sobre a reforma da Previdência, a gente fica com a impressão de que a juíza, na condição de servidora pública — e, pois, com direito a aposentadoria integral —está se sentindo pessoalmente atingida pela mudança. Não se enganem: intervenção tão desassombrada; enfrentamento do direito que tem o governo de, afinal, governar; a Justiça se comportando como censora do Poder Executivo… Bem, isso tudo é fruto destes tempos meio amalucados em que vivemos, em que o Ministério Público decide encampar o Poder Legislativo, e o Poder Judiciário não vê mal nenhum em solapar prerrogativas do Poder Executivo.

Ao tratar das ditas "fontes distintas de custeio", parece ficar evidente que a juíza adota o exótico ponto de vista da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que têm a ousadia de negar o déficit da Previdência. Na sua conta perturbada, considera receita todos os recursos da seguridade social, como se tudo pudesse ser destinado ao regime previdenciário.

Mas que se note: ainda que se tratasse de uma verdade — e não se trata! —; ainda que as fontes previstas de receita do regime previdenciário pudessem fazer frente às despesas, ainda assim, tal conta estaria entre os custos do Estado brasileiro. Nessa hipótese, os senhores auditores poderiam dizer de onde cortar. Saúde? Educação? Infraestrutura? Segurança? E já posso ouvir daqui o alarido: "Ah, por que não cortar o pagamento de juros…" Acho uma excelente ideia. E a melhor maneira de fazê-lo é parar de tomar dinheiro do mercado para tapar o rombo, chame-se ele "Previdência" ou "Jurandir".

Mas não! A conta da tal federação é uma fantasia. A juíza tem o direito de acreditar naqueles números perturbados. Mas não me parece que seja de sua competência abrir um debate com o governo federal sobre escolhas de políticas públicas. Se ela quer se dedicar a tal mister, o caminho é um só: abandonar a toga, filiar-se a um partido e disputar eleições.

Mas entendo o contexto em que se dá, não é? Juízes e procuradores da Lava Jato passam todas as horas do seu dia e todos os dias de sua vida a demonizar os Poderes Executivo e Legislativo. Se eles podem, por que não doutora Rosimayre?