Desembargadores sugerem que STJ é mera casa homologatória da segunda instância. Não é!

Outra questão também foi suscitada, até porque presente no voto dos desembargadores nesta quarta, de forma mais clara nas respectivas falas de Gebran Neto e de Victor Luiz dos Santos Laus, aquele que chamou Sérgio Moro de "nosso colega", fazendo-lhe um desagravo. Tal questão diz respeito ao que pode e ao que não pode fazer o Superior Tribunal de Justiça.

A dupla sugeriu, de modo que me parece bastante impróprio, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seria só uma casa homologatória da decisão tomada em segundo instância. Por essa razão, querem os dois, o STF teria permitido o início do cumprimento da pena já em segunda instância. É uma leitura errada, torta mesmo, das duas coisas. Fica parecendo, por exemplo, que o tribunal superior não pode absolver alguém condenado na instância inferior. E pode.

Com efeito, o tribunal superior não procede a um reexame de provas. Ou, nas palavras de um dos desembargadores, os fatos não podem ser discutidos. Vamos entender: isso significa que não se pode, com efeito, pôr em duvida essa ou aquela ocorrências ou evidências fáticas, conforme a considerou a segunda instância ao menos. Mas é claro que um tribunal superior pode rever uma decisão e, se for o caso, absolver aquele que já tinha sido condenado por um colegiado.

Só que isso não se dará a partir da "matéria de fato", mas da matéria de direito. Um tribunal superior pode mudar o entendimento do tribunal inferior. Basta, por exemplo, que entenda que o tal fato incontestável incide num tipo penal distinto daquele pelo qual a pessoa foi condenada. Já aconteceu: um apenado por tráfico em segunda instância acabou se livrando dessa imputação no STJ porque a tal "prova" indicava que o indivíduo era um consumidor de drogas, mas não um traficante.

No caso de Lula e do tríplex, o STJ não vai debater se há ou não elementos probatórios. O que se vai examinar e se, diante do que se expôs, a lei está sendo corretamente aplicada, sem vícios, distorções e manipulações.

Não se trata de uma simples homologação. Mas isso não quer dizer que Lula deva ter esperanças.