Desta feita, alguns ministros do tribunal decidiram ser “criativos” com Regimento; Barroso e o ministro “0,81” que vale dois

Roberto Barroso: ele ´é um homem tão sério que inventou o ministro fracionado

A concessão do habeas corpus de ofício, correta em si, serviu para ocultar a barbaridade com a qual concedeu o tribunal nesta quinta. E, mais uma vez, a estrela foi Roberto Barroso, que não cessa de surpreender o mundo jurídico com a sua criatividade. Ele deu à luz a figura do "ministro do Supremo fracionado", com arredondamento. E o mais estupefaciente é que caíram na sua conversa.

O doutor, como já expliquei, resolveu fazer regra de três. Ora, pensou ele, se, num grupo de 11, são necessários quatro votos divergentes para que se possam conceder embargos infringentes, é preciso ter quantos num grupo de 5? Resposta: 1,81 ministro. Embora haja membros da Corte que não valham, juridicamente falando, nem 0,1, o fato é que inexiste o ministro fracionado. Como aplicar um critério desse a pessoas? É evidente que o bom senso indica que bastaria um voto divergente na turma para ensejar um novo julgamento.

Mas não! Criativo, o doutor resolveu propor a continha, arredondado o número para cima, contra o interesse do réu. Outros cinco ministros entraram na sua onda: o próprio Fachin, que reformou seu voto para ficar com Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Assim, o Supremo Legislador emplacou mais uma. Doravante, embargos infringentes na turma só com dois votos divergentes. Onde está escrito isso? Em lugar nenhum.

Mas calma! Há o que está escrito: o voto tem de ser divergente. Em nenhum lugar se diz que tem de ser de absolvição. Por interferência, desta feita, de Fachin, introduziu-se também essa novidade. É uma aberração.

Por quê? Ora, quando o Regimento Fala em votos divergentes que ensejam os embargos infringentes, está falando, em suma, em votos favoráveis ao réu. A prescrição é ou não é um voto favorável aos réus?

Assim, Fachin e Barroso já não se contentam em violar cartorialmente a Constituição e as leis. Agora, eles também criam um outro "regimento". E a patuscada só prospera porque outros quatro permitiram.