É evidente que Congresso precisa regulamentar bagunça das delações. Paradoxo de Moro: pior prova contra o réu é não haver prova nenhuma
Está nas mãos do Congresso, ainda que do próximo, disciplinar as delações premiadas.
Até porque já se sabe que haver ou não provas passou a ser irrelevante para condenar alguém. Se há, muito bem! Se não há, então é porque o réu foi muito hábil e conseguiu não deixar rastros. De sorte que vivemos sob a égide do que eu chamaria "Paradoxo de Moro": a prova mais contundente contra um réu está em não haver prova nenhuma.
Chegará o dia em que a ausência de provas, em contraste com a convicção do juiz, vai virar fator de majoração da pena.
Passa-se um bom tempo entre a abertura do inquérito e a condenação, havendo a aceitação da denúncia pela Justiça entre as duas pontas. Logo, se o investigado tem algo a delatar que possa elucidar a teia criminosa e, em razão dessa colaboração, beneficiá-lo, que, então, ele tome a iniciativa de fazê-lo antes da condenação.
Ou se entrega a um possível bandido o "timing" da investigação; ou passa a ser ele a regular o que as autoridades policiais e judiciais vão ou não saber, já que, hoje em dia, as delações tomaram o lugar da investigação.
É evidente que um sentenciado não deveria mais ter direito à colaboração premiada. Afinal, ele já sabe o destino que o colheu e dirá qualquer coisa para tentar aliviar a sua situação, especialmente se a pena foi muito pesada.