Lava Jato só se sentirá segura se relator homologar até acordos criminosos? E o Caso Paes
Eduardo Paes: delator relata benefício que ele próprio obteve, sem conhecimento do então prefeito, mas o delatado é… Paes!
Leia primeiro o post que está neste endereço para entender o que segue.
A coisa mais estúpida que se pode dizer da decisão de Ricardo Lewandowski é que ela leva insegurança à Lava Jato. É mesmo? Então só existe uma coisa a fazer? Homologar os arranjos do MPF, quaisquer que sejam, muito especialmente os ilegais?
Lembram-se daquele duro debate havido no Supremo sobre a intocabilidade ou não de um acordo de delação premiada? Roberto Barroso, o Numinoso, chegou a afirmar que, caso o STF viesse a recusar ou a rever um acordo de delação já homologado, estaria em pondo em risco a segurança jurídica do país. A tese é tão estúpida que nem errada é.
Ele perdeu. Em síntese, triunfou a seguinte posição: se o delator desrespeitar os termos do acordo, ele poderá ser revisto; se, no curso do processo, forem contatadas ilegalidades, pode até ser anulado pelo pleno. Barroso e Luiz Fux cantaram vitória, mas perderam a parada.
No caso, não se cuida exatamente disso. O relator é que se negou a homologar aquilo que agredia a lei. A Lava Jato não teria sido levada para a lama, onde também está a política, se Edson Fachin tivesse se comportado como Ricardo Lewandowski. Nesse embate, ocupam-se de salvar a Lava Jato justamente os que buscam preservá-la da ação dos porras-loucas.
Em breve, tudo se tornará público. Há coisas risíveis, patéticas mesmo, no conjunto da obra. O publicitário Renato Pereira diz, por exemplo, que teria influenciado, de forma nada republicana, a escolha da FSB para fazer a assessoria de imprensa da Prefeitura durante a gestão de Eduardo Paes. A empresa nega que tenha havido alguma irregularidade. Até aí, é o esperado, claro! — e notem que não faço juízo de valor.
O que chama a atenção é outra coisa. Pereira diz ter ficado com 30% do valor do contrato. Diz ainda ter combinado isso num jantar com representantes da FSB. Em nenhum momento, evidencia que o prefeito soubesse do arranjo que diz ter existido. Reitero: não estou aqui a apontar evidência de verdade ou de mentira. O ponto é outro: Paes entra como delatado num caso em que o delator confessa ter obtido um benefício pessoal.
Digamos que ele esteja falando a verdade: confessa um benefício pessoal, obtém o perdão judicial por isso (o MPF tentou lhe garantir isso…), fica coma grana e ainda acusa aquele que, segundo se entende, não sabia do seu rolo.
De fato, a Lava Jato mudou o padrão da impunidade do Brasil: antes os culpados não eram punidos; agora, os punidos são os inocentes… Basta ser um delator para entrar no céu.
Alguém, em algum momento, tinha de começar a pôr ordem na bagunça. A decisão de Lewandowski pode ter esse condão. Vamos ver. Reitero: o único jeito de salvar o lado virtuoso da Lava Jato é seguir a lei. E isso significa pôr um ponto final nos desmandos da era Janot.
Até agora, os movimentos da nova procuradora-geral são muito discretos, quase imperceptíveis.
