Na 4ª, Marco Aurélio pode propor questão de ordem para votar ADCs sobre prisão após 2ª instância; Lula pode deixar cadeia

Será que Marco Aurélio vai mesmo propor uma questão de ordem (ler post acima) para votar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade? Para tanto, é preciso que o faça e que metade mais um dos ministros aprovem. Cármen Lúcia dá a entender que bastará que o ministro a tanto se disponha, e ela pautará as ditas-cujas.

Em seu voto sobre o habeas corpus de Lula — cuja coerência, inencontrável para mim, está sendo exaltada até por pessoas inteligentes —, Rosa Weber foi explícita ao dizer que negava o recurso em nome da colegialidade porque processo de caráter subjetivo, o que a impedia de fazer a análise de fundo, só possível quando se aprecia matéria constitucional. E ela considera inconstitucional a execução antecipada da pena.

Caso mantenha esse entendimento e se as ADCs forem votadas, Lula pode deixar a cadeia com uma habeas corpus de ofício expedido pelo Supremo. Mas já há quem diga que também o "voto de fundo" de Rosa pode ter mudado. E a isso chamam, entre outros elogios, "coerência".

Vivemos dias um tanto atrapalhados. Direitos fundamentais estão sendo chamados de "impunidade". Por enquanto, setores consideráveis da imprensa só se lembram de que o Artigo 5º da Constituição, onde se encontra a necessidade do trânsito em julgado para a execução da pena, é cláusula pétrea quando a liberdade de expressão é ameaçada. Contra isso, não vale lembrar nem mesmo do "direito à intimidade" e da "proteção à imagem"…

Uma imprensa que maximiza o que lhe interessa e ignora o que julga não servir está, quando menos, padecendo de uma disfunção ética.