Os votos de Moraes, a minha crítica, os detratores de ontem, os apologistas de agora e a questão do apego aos princípios

Ministro Alexandre Moraes: apoiei, sim, a sua indicação, mas jamais apoiarei aqueles que considerar seus erros

Meus caros, vai aqui um texto de 20 mil toques. Um dos mais longos da história deste blog, que completará 12 anos no dia 24 de junho. Recomendo que encarem o desafio. Ele faz remissão, por intermédio de links, a posts do passado. Acho que serve para clarear um pouco a obscuridade e o obscurantismo destes tempos.
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Leitores deste blog e ouvintes, no chat do programa "O É da Coisa", na rádio BandNews FM, estão me cobrando pelas críticas que fiz a votos do ministro Alexandre de Moraes. Alguns me acusam de incoerência. E onde estaria? No fato de que escrevi, muitas vezes, que era ele o melhor nome, entre os que estavam postos, para o Supremo Tribunal Federal. Sim, é verdade, escrevi mesmo! E, dadas aquelas circunstâncias, não me arrependo. Por que fiz as duas coisas? Por que elogiei antes e critico agora? Vamos lá.  Lembro, antes, alguns posts em defesa de seu nome:
– no dia 2 de fevereiro de 2017, escrevi: "Esquerda quer que Temer indique esquerdista para O STF";

– No dia 6 de fevereiro, este "Temer pode anunciar nome hoje; que seja o de Moraes";
– No dia 8 de fevereiro, mais um: "50 tons de vermelho e os camisas-negras contra Moraes";
– No dia 21 de fevereiro, voltei ao ponto: "Contra esquerda e direta xucra, Senado aprova Moraes para o STF"

Antes, no dia 1º de maio de 2016, eu havia defendido seu nome para o Ministério da Justiça. Temer nem havia assumido ainda a Presidência da República. O texto está aqui: "Alexandre de Moraes segue sendo o melhor nome para a Justiça"

Por que tanto empenho por Moraes? Porque julgava ser o melhor para o país, dadas as circunstâncias e as opções. Se não erro na conta, estive pessoalmente com ele três vezes apenas:
1: uma conversa sobre conjuntura entre jornalista e político para falar sobre… política, o que é normal; à época, ele era secretário de Segurança Pública:
2: um evento social;
3: uma entrevista exclusiva que ele concedeu ao programa "O É da Coisa", na BandNews FM.

Como ele sabe, como eu sei, meu "apoio" não tem peso político nenhum. Não estou no poder. Não pertenço ao poder. Não interfiro no poder. O fato de eu manter interlocução, dentro da minha profissão, com homens públicos pode ter algum desdobramento prático caso eles queiram levar em conta as avaliações que faço sobre isso e aquilo. Estão nas coisas que escrevo e falo. Como sabe quem conversa comigo, falo o que penso, sou de uma franqueza que pode eventualmente ser incômoda e me atrevo a dar sugestões para o papa se ele me der mole. A minha conquista máxima na área foi corrigir uma tradução oficial do Vaticano. Sim, aconteceu. Mas isso, por si, também não me dá razão nos embates em que entro.

Alarido
Gosto de um confronto de ideias, todos sabem. Armou-se um arco de objeções canalhas e intelectualmente fraudulentas contra a indicação de Moraes para o STF. Curiosamente, uniu esquerda e extrema-direita. Esta dizia que ele fora escolhido para livrar a turma do petrolão, embora ninguém conseguisse indicar por qual caminho isso iria se operar. Com a morte de Teori Zavascki, quem o substituísse herdaria a relatoria do caso.

O presidente Michel Temer tomou o cuidado — e não havia lei que o obrigasse — de deixar claro que só faria a indicação para a vaga depois que o Supremo escolhesse, ele próprio, o novo relator. Caiu no colo de Edson Fachin, que viria depois a se meter numa conspirata com Rodrigo Janot, abusando de sua posição, para tentar derrubar o próprio Temer. Qual conspirata? Janot escolheu Fachin como relator de um caso (dos irmãos Batista) que não lhe pertencia. Acusação escolhendo juiz??? Afronta ao princípio do juiz natural. Cármen Lúcia coonestou a patuscada, depois referendada pelo pleno do tribunal por mero coleguismo — ou, se quiserem, corporativismo. Afinal, o colegiado não poderia declarar ilegítima a relatoria de um dos seus, especialmente porque endossada pela presidente da Casa. Mas volto ao ponto.

Depredação da honra
Buscou-se atingir a honra de Moraes em várias frentes. A banda podre da Lava-Jato insistia em que ele era peça de um jogo para promover a pizza na operação, embora, reitero, não se apontasse como isso poderia ser feito. A extrema-direita embarcou na conversa. A esquerda dizia que ele seria instrumento de Temer para se proteger da investigação, igualmente sem explicitar como isso seria feito. E aí veio à tona toda sorte de baixarias: de acusação de plágio a advogado de membro do PCC, passou a valer tudo.

Na grande imprensa, se não fui voz isolada — se houve outra, não lembro — em defesa do seu nome, fui dos poucos. E passei a tomar porrada dos dois extremos. Estou acostumado. Desde quando dou bola pra isso? Qual foi a minha interferência na nomeação de Moraes para a Justiça e na posterior indicação para o Supremo? Igual a zero. Não sou o tipo de Napoleão de hospício que chama para si protagonismos indevidos.

"E escreveu aquilo tudo por quê?"

Por senso de dever, acho eu. Ainda que ninguém mais o reconhecesse, bastaria, como basta, para mim, que eu o reconheça. E ponto.

Compromissos
Quando defendo o nome de pessoas para isso e aquilo, meu compromisso com elas também é igual a zero. O que chamo de "compromisso"? Vínculos extraprofissionais de qualquer natureza. Ainda que sejam pessoas amigas, jamais deixarei de fazer a crítica se julgá-la necessária. E, sim, há políticos que acabaram se tornando meus amigos; com os quais posso conversar temas outros que não as questões referentes à vida pública; com os quais desenvolvi relações afetivas. Mas todos eles sabem que jamais arrancarão de mim um "concordo" caso eu… discorde. Não há chance de isso acontecer.

Em maio do ano passado, a banda podre da Lava-Jato — não sei se a origem é a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal — vazou um trecho de uma conversa minha com Andrea Neves. Escolheram a dedo aquilo que julgaram mais comprometedor. E o que havia lá mesmo? Eu lembro:
– eu criticava uma reportagem da revista "VEJA", que abrigava, então, meu blog;
– eu citava o poeta Cláudio Manuel da Costa.

Essas eram as práticas indevidas de Reinaldo Azevedo, colhidas pelos vagabundos. Como ironizei à época, eu cometi duas falhas terríveis:
– não falei bem do contratante numa conversa privada;
– falei sobre poesia com uma fonte.

É o risco que correm poderosos da República quando falam comigo e quando falo com eles: é grande a chance de eu citar algum poeta, eventualmente Maquiavel — o verdadeiro, não as versões falsificadas de "O Príncipe" que andam por aí0.

Público e privado
Quando se trata do debate público, eu me apego ao "quê", raramente ao "quem", a menos que os "quens" comecem a trair os "quês" pelos quais se tornaram notórios. Um exemplo? Pois não! Roberto Barroso! Todo mundo sabe por que o PT o guindou ao Supremo. Era para levar adiante a agenda gramsciana do partido, ainda que se possa dar a isso outro nome. O doutor é o artífice da reforma política que o partido queria enfiar goela abaixo do país, quando o PT tinha a maior bancada da Câmara, a segunda maior do Senado e quando seus respectivos presidentes da República exibiam popularidade acima de 60%.

A proibição da doação de empresas a campanhas implicaria o voto em lista e tenderia a esmagar os demais partidos à medida que o PT continuaria a receber "doações privadas" de sua rede sindical, não é mesmo? Ou o que os sindicatos fazem pelo partido não são "doações estimáveis em dinheiro"? A reforma não prosperou. E Barroso e sua turma deram um jeito de, pela via do Supremo Legislador, implementar no tapetão o que o Congresso não aprovou no voto.

Esse Barroso que agora brinca de Torquemada de Lula e do PT é uma "fake news" moral. O mesmo vale para Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O quarteto sente o cheiro de carne queimada que emana do petista e tenta agora limpar a sua biografia dos vínculos que os conduziram ao tribunal. Tenho desprezo intelectual por gente assim. São pessoas que traem o compromisso público na ida e traem o compromisso privado na volta. Nos dois casos, são movidos pela covardia: na ida, deixam-se conduzir pelas mãos dos poderosos de turno; na volta, distanciam-se dos aliados que caíram em desgraça. Em qualquer caso, não fala o princípio, mas o senso de oportunidade.

Estivessem fazendo mal apenas ao PT que os inventou, muito bem! Que se danassem lá entre os seus. Mas o estrago é bem maior: estão atacando valores fundamentais da Constituição e da democracia, embalados pelo aplauso dos que querem caçar e cassar Lula. "Você não quer que o chefão petista pague pelo que fez?? Quero, sim! Dentro da lei.

Finalmente, os votos de Moraes
Agora, sim, algumas balizas estão postas para que eu entre nos votos dados por Moraes. Premissa importante: sou contra, e sempre fui, à execução provisória da pena. Isso nada tem a ver com Lula. Quando, em 2016, por 6 a 5, num Recurso Especial com Agravo (ARE), com repercussão geral, mas sem efeito vinculante, o Supremo AUTORIZOU, MAS NÃO OBRIGOU, o cumprimento da pena depois da condenação em segunda instância, critiquei a decisão e afirmei que ela agredia a Constituição.

Agredia por quê?

Porque não vejo interpretação alternativa para o que vai no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição:
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Até agora, nem ministro do Supremo nem procurador(a) geral conseguiu demonstrar que "ninguém" quer dizer algo distinto de "ninguém", que "culpado" tem sentido alternativo ao da palavra "culpado" e que "trânsito em julgado" pode, eventualmente, ser entendido por "à espera de recurso". Na verdade, buscar uma tradução alternativa ao que se lê ali está na ordem do escândalo intelectual.

A gente pode não gostar da coisa. E eu, para falar a verdade, não gosto. Mas a Constituição não existe para fazer o meu gosto. Se é ruim, que façam outra.

No dia 7 de fevereiro desse 2018, um ano depois dos meus textos em defesa da indicação de Moraes, ele proferiu seu voto em Recurso Extraordinário que tratava, justamente, da execução antecipada ou provisória da pena — isto é, depois da condenação em segunda instância. Escrevi, então, um post com o seguinte título:
"Discordo radicalmente do voto de Alexandre de Moraes; ministros tem direito à própria opinião, mas não à própria Constituição"

O que tal questão tinha a ver com Lula ou sua prisão? Nada. Como evidencio no texto, o ministro não enfrentou — porque nem ele é capaz de tal milagre — o que vai na Constituição. Sua argumentação escapa pelas lateralidades. Transcrevo trecho daquele post em azul:
"Escreveu o ministro:
'Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ambas – respectivamente artigo 8.2 e 60, 2 – consagram o princípio da presunção de inocência até o momento em que a culpabilidade do acusado for legalmente comprovada, respeitados os demais princípios e garantias penais e processuais penais já analisados'.
Acho que estamos diante de um truque retórico que me parece abaixo do padrão intelectual do ministro, um jurista respeitado — e por isso defendi a sua indicação. As duas convenções preveem que ninguém pode ser condenado sem o duplo grau de jurisdição. Isso é coisa distinta de impor a execução da pena depois do segundo julgamento. Eu sei disso. Ele sabe disso. Todos os que se interessam pelo assunto sabem disso.

Discordância e decepção
Vale dizer: as convenções estabelecem garantias mínimas, não máximas. Ou ainda: os países não estão proibidos, em suas respectivas Constituições, de oferecer garantias suplementares. "Ah, mas eu me oponho a elas!" Ok. Você e o ministro têm direito às próprias opiniões, mas não à própria Constituição.

Atenção! O que vai acima é discordância, não decepção. Até porque eu já conhecia essa posição de Moraes. Não que ele me tivesse antecipado seu voto. Depreendia, a partir de entrevistas que concedia e de intervenções no debate nos vários cargos que ocupou, que era essa a sua opinião.

Assim, não me surpreende que ele seja dado como voto certo contra o habeas corpus para Lula. Mais: quando Cármen Lúcia desocupar a moita, cumprir a sua obrigação e decidir pôr em votação as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, é certo que seu voto será contrário — isto é, vai se posicionar, agora em ação com efeito vinculante, em favor da execução provisória da pena.

Estamos no terreno da discordância. A decepção veio nesta quinta.

Houve, se bem se lembram, três votações. A quarta ficou para o dia 4 de abril. Na primeira rodada, os ministros decidiram se o habeas corpus preventivo era ou não um recurso cabível para o caso. Ouviram-se os argumentos os mais esdrúxulos contra o instrumento. Escrevi a respeito (aqui). Ficou claro, por exemplo, que Barroso, sempre ele, em companhia de Raquel Dodge, não entendeu o conteúdo da Súmula 691 do Supremo. Ou ainda: Edson Fachin inventou que um dispositivo previsto na Constituição, o recurso ordinário, obsta a apresentação de um pedido de habeas corpus. Cármen Lúcia concordou com ele. O inefável Luiz Fux acha que há crimes que não podem ser passíveis de habeas corpus. Está em pleno delírio de direito criativo.

Moraes fez o certo, o constitucional, o legal. Admitiu o habeas corpus como instrumento competente, embora todos dessem como certo, como dou, que votará contra a sua concessão. É o que sugere seu voto no Recurso Extraordinário de 7 de fevereiro.

Segunda votação
Fez-se uma segunda votação, esta para saber se o exame de mérito do habeas corpus seria ou não adiado. Moraes opôs-se ao adiamento. Até aí, bem. Sabe-se lá quando a sessão terminaria. Já se aproximava das 19 horas. Que cada ministro ocupasse meia hora em seu voto — Fux levou 19 minutos só na questão preliminar—, e teríamos cinco horas e meia em tempo corrido. Acrescentem-se os apartes, os quiproquós, o intervalo para o lanche e para o xixi, e Deus sabe quando terminaria.

Notem: se a coisa seguisse adiante, dá-se como certo que o HC seria concedido. De saída, destaque-se, então, que a estupidez que circulou no bueiro do capeta das redes sociais, levada adiante por pistoleiros e pistoleiras, segundo a qual o adiamento atendia a uma desejo de Lula ou a uma armação, está descartada. Mais: foi Cármen Lúcia quem resolveu começar a sessão com a votação complementar de uma ADI, que ocupou um pedaço da tarde. Foi Cármen Lúcia que determinou aquele imenso intervalo.

Terceira votação
Feita a segunda votação, e se tendo decidido pelo adiamento, restava uma pergunta: "O que fazer?" Aos 18 minutos do programa "O É da Coisa" — às 18h18, portanto —, cantei a bola: "Acho que não vai dar tempo, e o plenário terá de conceder uma liminar para impedir a prisão de Lula ao menos até a conclusão da votação do habeas corpus".

Santo Deus! Lula estava para ser preso a partir de segunda-feira, quem sabe na própria segunda. Não houvesse um HC em votação, ok. Cumpra-se a prisão! Mas há! Ainda que a expectativa do resultado fosse contrária à sua pretensão, a liminar teria de ser concedida. Como é que se pode prender alguém no dia 26 quando há uma possibilidade concreta de que venha a ser posto em liberdade nove dias depois — 4 de abril, quando está marcada votação, talvez prorrogável para o dia 5, a depender da extensão dos votos?

Pouco importa se o jurisdicionado se chama Luiz Inácio Lula da Silva ou José da Silva. Será que ele pode ser responsabilizado e arcar com o peso de uma decisão que é do próprio STF? Ora, se o HC for recusado, terá a prisão retardada por meros nove dias. Se aceito, não será preciso submeter o processo político a duas turbulências.

Acho incompatível com o apreço pelo bom direito que se dê um voto que vai resultar na prisão do Indivíduo X quando está em votação um recurso que pode retardar essa prisão. Trata-se de uma agressão a um fundamento sagrado dos estados democráticos: o habeas corpus! Fica parecendo que o instrumento só existe para livrar malandros da cadeia. O desprestígio ao dito-cujo na Primeira Turma chega a ser escandaloso. Há 24 HCs na fila, à espera de votação.

Caminhando para a conclusão
Sim, eu apoiei o nome de Moraes para o Ministério da Justiça e para o Supremo. Pareceu-me a melhor escolha à época, depois que, no segundo caso, o nome de Ives Gandra Martins Filho se inviabilizou — espero que ainda chegue lá. E me comprometo a elogiar o que considero seus acertos e a criticar o que considero os seus erros. Votar contra uma liminar, nas circunstâncias dadas, parece-me mais apego ao alarido das ruas do que às emanações do bom direito.

Se Temer tivesse dado atenção ao alarido das ruas à época, não teria indicado Moraes. Se eu tivesse feito o mesmo, não teria apoiado seu nome. O meu apoio, já disse, é irrelevante. Mas a indicação do presidente não é.

Não deixa de ser curioso. A extrema-direita do vilipêndio, que tentou, a todo custo, impedir a indicação de Moraes, correu agora para aplaudi-lo. Afinal, ela vai saudar tudo aquilo que considera ruim para Lula, esteja ou não de acordo com os bons princípios do direito. Não por acaso, fez de Roberto Barroso, o Vermelho, seu herói improvável.

Eu, que defendi a indicação de Moraes, critiquei o seu voto. A razão é simples: eu não endosso ou reprovo a atuação deste ou daquele a depender de qual seja o seu voto quando Lula está em pauta. Eu me apego a princípios, a valores, a fundamentos, independentemente das simpatias que possa ter por esse e por aquele.

Lembro que fui um duro crítico da indicação de Dias Toffoli para o Supremo. Em nome da suposta coerência, poderia ficar em busca de motivos para "manter uma posição". Mas isso seria pilantragem. O que me interessa, sendo ele ministro, é a qualidade dos seus votos. E qualquer pessoa com um mínimo de honestidade intelectual é obrigada a constatar que Toffoli tem sido um grande juiz. E alguns de seus votos estão entre os melhores da história recente do Supremo.

Concluindo mesmo
Quando é que aplaudo um ministro do Supremo? Exponho os critérios:
1: ele não pode votar contra a letra explícita da Constituição; não se interpreta o que contém zero de ambiguidade ou imprecisão;
2: ele não se mete a legislador;
3: ele não se mete a chefe do Executivo;
4: ele não fere garantias individuais, pouco importa o nome do réu;
5: ele não agride garantias, nem que seja sob o pretexto de caçar e cassar corruptos ou tarados, que constituem a base de um estado democrático e de direito.

Quando Moraes vota em favor da execução provisória da pena, esse voto, a meu ver, está inscrito no campo democrático, embora eu dele discorde radicalmente. Quando vota contra a concessão da liminar, dadas as circunstâncias, está endossando o terrorismo jurídico, maluquice a que se dedicam alguns celerados no Supremo por puro oportunismo: buscam evidenciar que estão livres dos compromissos pregressos com o PT. Moraes não tem essa fragilidade, certo?

Nem a ditadura militar ousou vilipendiar o habeas corpus como tem acontecido nestes dias. Ainda vou escrever um post explicando por que o ministro Luiz Fux, em seu voto de quinta, colocou todos os empresários, urbanos e rurais, e todos os políticos na fila da guilhotina. Afinal, ele é o moralista que beijou os pés de Adriana Ancelmo quando indicado; que prometeu a petistas "matar a bola no peito"; que ligou para advogados com causa no STF defendendo o nome da filha para ocupar uma vaga de desembargadora no Rio e que retirou da pauta a votação sobre a inconstitucionalidade do auxílio-mamata aos juízes.

O que isso tudo tem a ver com a causa? Ora, quando o sujeito se descuida dos códigos legais, em nome de valores morais, é preciso evidenciar que, de moralistas assim, o inferno e o Supremo estão cheios.

Alexandre de Moraes é jovem. De tal sorte pode ser extensa a avenida a percorrer no Supremo que, acho eu, ainda sucumbirá à tentação — é puro palpite — de concorrer a um cargo eletivo. Até porque se abre uma clareira de líderes, com aspectos de deserto, em São Paulo. Espero que voto tão heterodoxo nada tem a ver com isso. A alguém com mais futuro do que passado na política, recomendo sempre o apego às garantias previstas na Constituição e que são pilares de um Estado democrático.

Não é questão pessoal. É matéria de princípio.