Pauta do “Não Aceito Corrupção” piora ladainha autoritária do MPF

Publicada: 11/12/2017 - 6:36


Como se vê em outro post, dadas as seis primeiras medidas propostas pelo “Não Aceito Corrupção”, só uma é aceitável e não agride fundamentos da democracia. Vamos ver as outras.

7: criminalização do caixa dois: a Câmara já aprovou a proposta. Ocorre que, na petição do movimento, fala-se em dar apoio ao PL 4.850/16, destacando que se trata das “10 Medidas Contra a Corrupção”. Bem, é preciso que a turma esclareça se “não aceitar a corrupção” também passa por não aceitar a concessão de habeas corpus, por aplicar testes de honestidade que induziriam as pessoas ao crime, por alargar ao infinito as possibilidades de prisão preventiva e, claro, pela admissão de provas ilícitas no processo, medidas que se ajustariam perfeitamente bem a um regime fascista.

8: vedação das legendas fichas-sujas: a petição defende que os partidos sejam proibidos de lançar candidatos fichas-sujas. Ora, é ficha-suja quem já recebeu uma condenação em segundo grau. A lei já existe. O item é incompreensível.

9: cumprimento da pena após condenação em segundo grau: jurisprudência em curso no Supremo já permite que tribunais de segundo grau executem as penas em caso de condenação. Como o “Não Aceito Corrupção” é comandado por um promotor e reúne alguns luminares, seria interessante que eles sugerissem que destinação dar ao Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mais: segundo o Artigo 60, trata-se de cláusula pétrea. Se, seguindo a Carta, o sujeito ainda não é culpado, então teremos um não-culpado cumprindo pena? Ainda não me ofereceram uma resposta satisfatória para essa dúvida.

10: criminalização do enriquecimento ilícito: ora, quem pode ser contra isso? Só se for um bandido. Ou nem eles. É mais uma medida que Fernandinho BeIra-Mar e Marcola acatariam. De novo, a turma remete à proposta original de Deltan Dallagnol, as tais das 10 Medidas Contra a Corrupção. É um escracho. No texto original do MP, adotada pelo “Não Aceito Corrupção”, prestem atenção!, escreve-se: “com base na experiência comum por todos compartilhada, se a acusação prova a existência de renda discrepante da fortuna acumulada e, além disso, nem uma investigação cuidadosa nem o investigado apontam a existência provável de fontes lícitas, pode-se concluir que se trata de renda ilícita”. Vale dizer: se, numa determinada comunidade (a “experiência compartilhada”), se alguém cismar que um servidor tem uma vida incompatível com seus ganhos, restará ao vivente produzir as provas negativas — ou seja: terá de provar que é inocente sem ser formalmente acusado de crime nenhum. Procuradores e promotores não precisariam provar sua culpa. Seria um passo e tanto para a ditadura do MP. Se valesse para servidores, por que não para o conjunto dos cidadãos?.

11: Permitir ao povo acesso aos prédios públicos: recende a demagogia. Não sei o que quer dizer. Quando souber, digo. Como seria feito? Se, um dia, uma caravana resolver que quer entrar no gabinete do presidente porque, afinal, o prédio é público, pode ou não?  Mera conversa mole.

12: Adoção do voto distrital: eis uma proposta que conta com a minha adesão.

Deixem-me ver: eu não aceito corrupção, é claro!, mas, dadas as 12 propostas, são compatíveis com a democracia (CONSIDERANDO-SE O JUDICIÁRIO QUE TEMOS E A ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO):
a: transparência na prestação de contas dos partidos;
b: criminalização do caixa dois;
c: vedação de legendas fichas sujas (nem deveria contar da lista porque já está em curso);
d: adoção do voto distrital.

Quatro em 12 — na verdade, três. Sim, é um pouco assustador constatar o viés antiliberal e antidemocrático que tomou conta do país. Que coisa! Afirmei aqui que há esquerdistas e não-esquerdistas no tal movimento. Uma coisa é certa: os dois grupos se unem nas convicções profundamente antiliberais, algumas agredindo frontalmente conquistas histórias da democracia de direito.

E, como sempre, o pretexto é “combater a corrupção”.

Com a devida vênia, este “Não Aceito Corrupção” é só uma fachada para aquela mesma ala do Ministério Público Federal que já nem se contenta mais em ser o que não é: o Quarto Poder. Essa gente quer mesmo é ser o Poder dos Poderes.

E vão arrastando parvos e incautos na sua sanha.

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