PGR emite nota técnica — não me digam! — e defende ação de Moro, privatizando provas do petrolão, o que não têm nenhum amparo na lei

Eis que a Procuradoria-Geral da República — claro! — emitiu uma nota técnica em que defende o procedimento do juiz. Nem poderia ser diferente. Há ali uma simbiose. Já não se sabe onde termina o órgão acusador e onde começa aquele que julga. Virou tudo uma coisa só. Afirma nota da PGR:
"A consagração da vedação de uso de provas dos colaboradores em seu desfavor é indispensável para que os acordos atendam ao interesse público perseguido. Sem esta condição, não haveria disciplina harmônica do apenamento dos colaboradores (…). A decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (o juízo de Moro) deve prevalecer, porque também está coerente com a posição institucional do MPF. A decisão encontra-se adequada ao sistema brasileiro anticorrupção, na medida em que promove a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova."

Observem que, em síntese, a nota diz que assim é porque tem de ser assim. Não há referência a um só diploma legal. Ao contrário: o que o texto faz é justamente ignorar a legislação. Notem que, a ficar como está, MPF e juiz se tornam os soberanos do Brasil. Se estão acima das leis, agem como bem entendem, sem dever satisfações a mais ninguém.

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