Ao dar voto pró-Fachin, Barroso, como sempre, mete os pés pelos pés e diz o assombroso

Barroso: nada escapa ao poder destruidor desta toga, nem a lógica elementar

Roberto Barroso foi o quarto ministro a afirmar que a distribuição inicial do caso JBS para Edson Fachin foi legítima. Já acompanharam o relator Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Como sempre, Barroso foi borrascoso no assunto de que menos entende: direito penal.

"O instituto se impõe como uma necessidade da investigação penal. O acordo de colaboração premiada é, em última análise, um acordo de vontades, é um contrato. De modo que acho possível e legítimo que sejam concedidos os benefícios previstos na lei e acho que, também, é possível se estabelecer condições razoáveis e legítimas, independentemente de estarem previstas na lei, desde que não sejam vedadas pelo ordenamento jurídico e não agravem a situação do colaborador".

Esse é Barroso. A Lei das Delações, a 12.850, prevê os benefícios concedidos a Joesley quando o delator não é chefe da organização criminosa e quando é o primeiro a fazer a delação. Não é o caso do açougueiro. Mas ali temos Barroso: diz ser preciso seguir a lei. Mas notem que abre a possibilidade de também não seguir.

Ah, o Estado tem de ser leal e honrar seus compromissos… E quando o agente do Estado frauda a Constituição e a lei?

Eis o que afirmei neste blog: inventaram uma delação premiada que é a negação da Constituição.

Bem, eu nem esperava outra coisa de Barroso, seja por razões de fundo, seja por razões contingentes. Ainda voltarei ao tema.

Luiz Fux já deu o quinto voto. Carmen Lúcia também o fará porque, afinal, é madrinha disso tudo. Marco Aurélio tende a votar mais contra Gilmar Mendes do que a favor de Fachin. Dias