Foro especial: já se formou maioria, como esperado, em favor da tese estúpida de Barroso

foto: Aílton de Freitas/Agência O Globo

Já se formou a maioria em favor do voto do ministro Roberto Barroso, que restringe o foro especial para deputados e senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Essa maioria também se alinhou com outra proposta: o processo segue na instância em que tiver sido instaurado: não muda de foro a depender do cargo. Se instaurado antes de o indivíduo se tornar parlamentar, fica na primeira instância; se tiver início no Supremo e se a pessoa, depois, deixar de ser parlamentar, no Supremo continuará. Votam com Barroso  Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

Proposta de Emenda Constitucional já aprovada no Senado, que agora está na Câmara, é bem mais ampla e restringe o foro especial apenas aos presidentes de poderes.

A imprensa está comprando gato por lebre. E está passando o engano adiante, ao distinto público. Estamos só no começo da confusão. Um tribunal de primeira ou de segunda instância estará, obviamente, impedido de mandar prender um deputado ou senador porque o Artigo 53 da Constituição não permite. E não permitirá ainda que o caso chegue a instância superior — e pode ser o próprio Supremo.

Alexandre de Moraes votou a favor da restrição — apenas crimes no exercício do mandato —, mas não faz a distinção entre eles. Ou por outra: desde que no exercício do mandato, não importa a imputação, o foro seria o STF.

Dias Toffoli vota enquanto escrevo e pediu vista por volta das 17h50. Ainda faltam Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello (Atualização: este, antecipou seu voto acompanhando Barroso, por volta das 18h45). A mudança só começa a valer depois do acórdão. Assim, tudo fica como está até a conclusão do julgamento.

A meu ver, é o que deveria fazer o Supremo: esperar a decisão da Câmara.

A votação ainda em curso caracteriza discriminação evidente com os parlamentares federais. Por que só eles? Trata-se de mais uma tentativa de constranger o Congresso. O texto que está na Câmara tem ao menos a decência de, com efeito, igualar a todos.

Ainda volto ao tema.