STF tem de suspender, não importa o meio, desde que legal, a denúncia; Barroso faz política
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Caso o julgamento sobre a suspensão ou não da tramitação da denúncia contra Michel Temer se encerre hoje — e nada obriga a isso porque sempre se pode pedir vista, certo? —, é até possível que uma maioria opte pela não suspensão da denúncia. Mas torço para que assim não ocorra. E explico as razões.
Sim, acho razoável a argumentação de que, nessa fase, não se entra no mérito da denúncia etc e tal. Aliás, em seu voto pela continuidade da tramitação, Edson Fachin, o relator, resolveu usar um voto de Dias Toffoli como exemplo. É muito comum um ministro relator recorrer a opiniões de potenciais adversários teóricos.
Ocorre que há duas coisas em curso:
a: pedido de suspensão até que se apurem as denúncias;
b: pedido de devolução da denúncia à PGR porque ela apela a fatos anteriores ao mandato de Temer.
Fachin atrelou uma coisa à outra, como já disse aqui.
Acompanhem:
– se a PGR, numa denúncia de crime comum, aponta fatos anteriores ao mandato do presidente;
– se o Supremo nada pode fazer a respeito a não ser despachar para a Câmara;
– se o presidente da Câmara não pode rejeitar de pronto a denúncia, como acontece nos casos de crime de responsabilidade e tem de enviá-la à CCJ;
– se a CCJ tem de votar um relatório e mandar para plenário;
– se o plenário tem de votar, enviando ou não para admissibilidade do Supremo,
Se isso tudo, então quer dizer que a Procuradoria Geral da República ganhou licença para ignorar o Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, que impede o presidente de ser investigado por atos que lhe são atribuídos antes do mandato?
Mais: caso a Câmara aprove por dois terços o envio da denúncia para o STF e caso a maioria decida abrir o processo, o presidente seria afastado. Contra o Artigo 86?
Onde se corrige o vício original nesse caso?
O voto de Toffoli a que Fachin apelou nada tem com isso.
Roberto Barroso, notório adversário do governo Temer, dá o quarto voto (já que Marco Aurélio antecipou o seu) pela continuidade da tramitação.
Nota: Barroso está fazendo proselitismo político.
