“Sem foro, é Moro” é coisa de trouxa. Toffoli manda para outras instâncias casos contra parlamentares de que era relator. Os réus não estão nem aí, claro!
O ministro Dias Toffoli, do Supremo, já mandou para outras instâncias processos que se enquadram nas novas regras adotadas pelo tribunal envolvendo parlamentares. Trata-se crimes anteriores ao exercício do mandato, sem conexão com a função e que, deve ter avaliado o ministro, não estavam em fase conclusiva, prestes ao julgamento.
Como vocês lerão abaixo, nenhum deles diz respeito à Lava Jato. Nenhum deles vai parar no colo de Moro. E todos são de competência da Justiça estadual.
Leiam trechos da reportagem da Folha, que segue abaixo. Será mesmo que os réis estão insatisfeitos com o envio dos casos à Justiça de seus respectivos Estados.
Notem ainda que são poucos os casos que estavam no gabinete de Toffoli que se enquadram no mais recente estupro à Constituição perpetrado por oito ministros do Supremo. A votação da questão principal, para todos os efeitos, foi de 11 a zero. Mas isso só aconteceu por três deles tentaram evitar o mal maior: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o próprio Toffoli. Já expliquei a questão aqui.
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Um dia depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pelo fim do foro especial para senadores e deputados federais, o ministro Dias Toffoli declinou a competência de seis ações penais e um inquérito que estavam em seu gabinete. A partir de agora, os deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reategui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL) e Helder Salomão (PT-ES) passam agora a responder as ações penais em outras instâncias. Outros dois casos que tramitam em sigilo —uma ação penal e um inquérito— também foram remetidos pelo ministro para outras instâncias do Judiciário. Os alvos são os deputados federais Takayama (PSC-PR) e Wladimir Costa (SD-BA).
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Fraga foi condenado a quatro anos em regime aberto por posse ilegal de armas. A pena foi convertida em medidas restritivas de direito e pagamento de multa. O crime foi cometido em outubro de 2011 e o caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2015, no início de seu mandato como deputado federal. Ele recorreu e os recursos ainda não foram finalizados. Agora, o caso passa a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), a segunda instância, porque o caso já estava em fase de recursos na corte quando chegou ao Supremo.
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Góes foi denunciado por crime contra finanças públicas enquanto era prefeito de Macapá em 2012. O processo vai para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá (AP).
Réategui responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Quando era procurador do Estado, foi denunciado por ter atuado para conseguir a assinatura de um acordo extrajudicial entre o Amapá e uma empresa de propriedade de pessoas próximas a ele e credora de mais de R$ 3,9 milhões do ente público. Agora, o caso segue para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.
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Almeida foi processado por infringir a lei de licitações, entre outros crimes, enquanto prefeito de Maceió, em 2005. O processo segue para o TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).
Salomão foi denunciado em 9 de novembro de 2014 pelo Ministério Público do estado do Espírito Santo porque, enquanto prefeito de Cariacica (ES) participou de esquema para conceder "inúmeras permissões de táxi de maneira ilegal" entre 2011 e 2014. O caso chegou ao Supremo em 2017.
Takayama foi denunciado pelo crime de peculato (desvio de verbas públicas) envolvendo a contratação de funcionários na Assembleia Legislativa do Paraná, quando era deputado estadual. Agora, ele vai responder junto a uma das Varas Criminais de Curitiba.
Já o caso do deputado Wladimir Costa por suposto tráfico de influência chegou ao STF em 2010 e tramita sob segredo de Justiça.
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