Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal
O texto, que foi votado nesta quarta-feira (5), segue para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração do município.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, a cidade fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Ficam proibidos ainda de reajustarem salários de servidores e de realizarem novas contratações.
Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.
"Esse é o maior atentado já visto à responsabilidade fiscal neste país", afirmou a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman. "Significa que não aprendemos nada nos últimos quatro anos de colapso".
Segundo ela, na prática boa parte dos municípios já não cumprem o limite dos 60%. "O que estamos fazendo é abrindo mais um buraco na LRF, já tão desrespeitada ao longo dos seus 18 anos de vigência".
O economista Raul Velloso, especializado em contas públicas, avalia que se for sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto pode efetivamente estimular a irresponsabilidade fiscal dos prefeitos.
Ele pondera, entretanto, que em um cenário de queda da arrecadação de impostos por causa da crise econômica recente, a regra da LRF é inexequível, até porque o grande problema dos gastos com pessoal é com os servidores aposentados, e não com os ativos.
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Na Folha
