Caso Battisti já não é uma comédia, mas uma tragédia jurídica de erros

Publicada: 14/12/2018 - 17:22


Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas. Lula jamais deveria ter lhe concedido refúgio no dia 31 de dezembro de 2010, no último dia de seu mandato. Foto: Alisson Gontijo, Estadão Conteúdo

Cesare Battisti é dado como foragido. Caso se entregue ou seja encontrado, seja muito difícil se livrar da extradição. Estamos diante de uma formidável… já nem digo “comédia de erros”, mas “tragédia de erros”. Refiro-me à desordem legal.

Comecemos pelo óbvio: o refúgio a Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas, jamais deveria ter sido concedido, como fez Lula no dia 31 de dezembro de 2010, no último dia de seu mandato. Aproveitou-se de uma decisão do Supremo que teve lá a sua estranheza: o tribunal considerou, por cinco a quatro, que os crimes cometidos por Battisti na Itália eram comuns, não políticos; que não havia prescrição das penas e que, portanto, o refúgio não obedecia aos rigores da lei. É bom lembrar que o Conare (Comitê Nacional de Refugiados da América Latina) era contrário à concessão do benefício.

Com base numa interpretação dos Artigos 21, Inciso I e 84, Inciso VII da Constituição, a maioria do Supremo entendeu que a concessão de refúgio era ato soberano do presidente da República, embora, reitere-se, o mesmo tribunal tenha considerado que a concessão a Battisti violava o princípio legal.

E Lula decidiu como decidiu. Preso desde 2007, Battisti foi solto por obra, então, de Lula.

Desde aquela data, teve início, então, uma polêmica jurídica. Se o Supremo havia, no mérito, considerado o refúgio ilegal e se era ato soberano do presidente concedê-lo ou não, um outro presidente poderia anular a decisão do anterior? Parece-me que sim, mas há quem sustente que seria necessário um novo processo de extradição.

Battisti foi preso por uma bobagem no dia 4 de outubro de 2010. Foi detido em Corumbá, na fronteira com a Bolívia transportando US$ 6 mil (mais de R$ 18 mil) e 1,3 mil euros (aproximadamente R$ 5 mil) não declarados à Receita Federal brasileira. Ele levava o dinheiro em um táxi boliviano. De acordo com a Receita, qualquer pessoa que esteja cruzando a fronteira do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tanto em moeda nacional quanto, precisa fazer declaração chamada “Bens de Viajantes”. Segundo disse, iria comprar material de pesca. Convenham: não é dinheiro que se preste a alguma tramoia internacional. Foi solto logo depois.

A Itália entrou com novo pedido de revisão da decisão tomada por Lula. A defesa de Battisti solicitou ao Supremo um habeas corpus preventivo para que ele não fosse extraditado. O relator, ministro Luiz Fux, concedeu a dita-cuja no próprio mês do outubro do ano passado. E afirmou que submeteria a decisão ao pleno do Supremo.

Mas, ora vejam, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, não é? Se há coisa na qual Fux é especialista, bem…, é a revisão das próprias decisões. O ministro cassou a própria liminar e tomou uma decisão monocrática: Battisti tem de ser preso e fica à disposição do presidente da República para ser extraditado ou não.

O que vai acontecer? Vamos ver. Estou entre aqueles que entendem que cabe agravo da decisão de Fux — isto é, apelo à turma ou ao pleno. Mas também isso não é consenso, uma vez que se pode alegar que o ministro apenas referenda decisão já tomada pelo STF: é atribuição do presidente a decisão da extradição. O STF entrará em recesso.  Com o recurso, a questão pode cair nas mãos de Dias Toffoli, presidente e plantonista: ele decidiria se o recurso é cabível ou não. Se dissesse “sim”, Battisti ficaria até o pleno se manifestar; se dissesse não, a decisão de extraditar ou não ficaria para o chefe do Executivo.

De todo modo, enquanto concluo este texto, ninguém sabe onde Battisti está. Convenham: a sua extradição vinha sendo dada como certa. A ele cabia escolher entre a tentativa de fuga e a prisão perpétua na Itália.