Com dois votos pela terceirização irrestrita, julgamento no STF é adiado para quinta

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira, 23, o julgamento sobre terceirização irrestrita, que já conta com dois votos a favor de empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. As posições são dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores das duas ações em julgamento na Corte, e os únicos a se pronunciar até o momento sobre o mérito dos processos.

As ações analisadas contestam decisões da justiça do trabalho contrárias a terceirização de atividade-fim, baseadas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos foram apresentados no STF antes das alterações legislativas de 2017, quando foram sancionadas leis (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista) que autorizam a terceirização irrestrita.

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux é relator do recurso com repercussão geral sobre o tema, que deve impactar quase 4 mil processos trabalhistas suspensos aguardando a palavra do STF. "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", afirmou o ministro, declarando inconstitucionais trechos da súmula do TST que baseia as decisões na justiça contrárias à terceirização de atividade-fim. (…)

Por Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura, no Estadão.