Decreto de Mourão que amplia sigilo ‘impacta no combate à corrupção’, diz Procuradoria
O decreto presidencial que promoveu alterações na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos viola a Constituição, 'pois afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos'. A análise é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria.
O decreto 9.690/19 foi publicado pelo governo federal no dia 23 de janeiro e estabeleceu novas regras sobre a delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto. (…)
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