ENTENDA RAPOSA SERRA DO SOL 1: Bolsonaro prepara decreto sobre reserva; pode ser inócuo; convém lembrar o que decidiu o STF em 2009

Depois da solenidade de inauguração de um colégio ligado a Polícia Militar do Rio, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, voltou a falar da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, tema de sua "live" na semana passada. Segundo o jornal "Valor", a equipe de transição prepara um decreto para mudar os termos da demarcação. Eis um assunto sobre o qual já escrevi bastante. Considero, com efeito, que se fez uma barbaridade por lá ao expulsar os não-índios da reserva. Os arrozeiros, por exemplo, ocupavam 0,7% da reserva e produziam 150 mil toneladas de arroz. Saíram, e o desemprego dos indígenas entrou. O eleito também tem uma fixação: as riquezas no subsolo.

O decreto, se houver, vai parar no Supremo, porque, afinal, o tribunal é que decidiu o destino da reserva. As coisas como estão ditas por aí, ficam um pouco atrapalhadas. De fato, o Supremo votou pela constitucionalidade da demarcação contínua, mas sob certas condições — e não são poucas. O voto vencido foi do ministro Marco Aurélio. Dez ministros acabaram concordando com a essência do voto do relator (Ayres Brito), e 9 concordaram com as 18 condicionantes sugeridas pelo ministro Menezes Direito, que morreu em 2009. Joaquim Barbosa admitiu a constitucionalidade, mas rejeitou as exigências. E quais são mesmo as condições?
Continua aqui