Mendes cobra de 6 órgãos apuração de responsabilidade no duplo pagamento de auxílio-moradia ao casal Bretas, os juízes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, quer saber se alguém andou usando a mão de gato no caso do pagamento duplo de auxílio-moradia. Seis órgãos do Estado brasileiro foram acionados. Já explico.
Quando se descobriu que o casal Bretas — o juiz Marcelo, da 7ª Vara Federal do Rio, e sua mulher, também juíza — recebia dois auxílios-moradia, houve perplexidade em algumas áreas. Confesso que não fiquei surpreso. Existe uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina que, em casos assim, seja efetuado apenas um pagamento. E, como todos sabemos, dada a realidade salarial dos brasileiros, do conjunto do funcionalismo e do Judiciário, um único pagamento deveria bastar para cobrir os beneficiários de vergonha.
Bretas foi rápido na resposta. Depois de sugerir que estava sendo perseguido — claro, claro… —, saiu-se com a conversa de que, afinal, trata-se de um direito. Mas foi além: alegou que a Justiça autorizara o casal a receber duas vezes o auxílio de R$ 4.375 mensais. Por decisão do ministro Luiz Fux, o privilegio hoje beneficia 17 mil juízes e mais de 13 mil membros do Ministério Público Federal. A bem-bom custa aos cofres públicos perto de R$ 1,6 bilhão por ano. Pagam os pobres. Pagam os desdentados. Pagamos todos. Outra estrela destes tempos já tratou do assunto: o juiz Sérgio Moro, que também recebe o mimo, acha que é uma forma indireta de aumentar o salário da categoria. Vale dizer: com toda a sua honradez, acima de um ponto de interrogação ou de Deus, defende abertamente o desvio de finalidade num desembolso anual de R$ 1,6 bilhão.
De fato, houve uma decisão judicial. Entraram com a ação, na 24ª Vara Federal do Rio, além de Bretas, os magistrados Paulo Cesar Morais Espírito Santo, Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, Erik Navarro Wolkart e Maria Luiza Jansen Sa Freire de Souza. No dia 27 de agosto de 2015, a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes (não sei se ela também recebe o dito-cujo, mas a ele tem direito), ora vejam, deu ganho de causa aos impetrantes e, no dia 1º de setembro do mesmo ano, a ação foi tornada disponível por meio eletrônico para eventual recurso da União, que havia sido condenada.
E eis que a Advocacia Geral da União, ainda no governo Dilma, deixou a coisa pra lá. Por alguma razão, não recorreu. E, no dia 11 de abril de 2016, certificou-se o trânsito em julgado da ação. Aquela tal decisão judicial atrás da qual Bretas tentou esconder o que parece, em si, uma imoralidade se deu em razão da óbvia prevaricação da Advocacia Geral da União. Só no dia 1º de janeiro deste ano a AGU teria feito uma petição para que a questão volte ao TRF da Segunda Região para reexame.
Gilmar Mendes quer saber o que aconteceu. E encaminhou o ofício que segue abaixo à ministra Cármen Lúcia, que preside o Supremo e o CNJ; à ministra Laurita Hilário Vaz, presidente do Conselho da Justiça Federal; à procuradora-geral da República, Raquel Dodge; à advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Ricardo Cruz Fontes e à corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues.
Mendes pede "apuração de eventual responsabilidade, neste e em outros casos semelhantes".
O caso de Bretas é particularmente especioso porque, segundo levantamento da revista Piauí, o patrimônio do casal é de R$ 6,4 milhões. Só na Zona Sul, o juiz e sua mulher são donos de três apartamentos, um deles de 430 m² no Flamengo. O valor do condomínio corresponde um dos dois salários-moradia da dupla.
Bretas, claro!, pode continuar a dizer que está sendo perseguido, numa manobra diversionista para desviar o foco da questão. E a questão é saber por que, nesse caso, a AGU não cumpriu a sua obrigação. Também é necessário informar à opinião pública a quantas anda o imbróglio.
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