O que se viu nesta quarta foi muito barulho por nada. Era certo que Toffoli suspenderia os efeitos de liminar
Desde o começo, o que se viu foi muito barulho por nada. Tão logo veio a público a liminar de Marco Aurélio, dava-se como certo que Toffoli cassaria seus efeitos até que venha a ter o mérito avaliado pelo pleno. Antes disso, o mais provável é que o tribunal vote a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) que trata do assunto. O julgamento está marcado para 10 de abril. Nunca é demais reiterar. Quem, nesse caso, está de acordo com o que estabelecem a Constituição e o Código de Processo Penal é Marco Aurélio. Segundo o Inciso LVII do Artigo 5º da Carta e o Artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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