PACOTE DE MORO 7: Ex-juiz vai insistir em execução da pena depois de condenação em 2ª instância; STF votará o tema em abril
No pacote do ministro estaria ainda a execução da pena depois da condenação em segunda instância, matéria que está pendente de decisão no Supremo. Não é apenas o Artigo 283 do Código Penal, que pode mudar por projeto de lei, a garantir que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado. A garantia também está no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea. Vem um bom debate por aí. O surrealismo em terras nativas já vai levar o tribunal a discutir se é constitucional o que está na Constituição. Não deixa de ser um assombro. De todo modo, não estamos praticando o que dizem a Carta e a lei, e as prisões depois da segunda instância estão em curso. Se Sergio Moro conseguir emplacar a mudança do Artigo 283, seria preciso ver o que fazer com Lei Maior, em disposição que, segundo ela própria, não pode ser mudada. Parece loucura, mas é assim.
Continua aqui
