Revisão da Lei da Anistia seria um bom teste para alguns feiticeiros de toga que hoje estão viciados em aplausos. Vamos, lá ministro Fux!
Fachin, Fux, Barroso, Moraes e Rosa: eles ainda não votaram a questão da revisão da anistia. Ficarão com a lei ou com a heterodoxia, como tem sido a regra?
O memorando da CIA que veio à Luz dando conta de que, em 1º de abril de 1974, o recém-empossado presidente Ernesto Geisel deu sinal verde para a política de eliminação extrajudicial de militantes de esquerda — apenas os subversivos perigosos — reacende o debate da revisão da Lei da Anistia e pode complicar a política de marketing de improváveis heróis da extrema-direita no tribunal, como Luiz Fux e Roberto Barroso. Explico por quê.
Fux está sentado sobre uma ação movida pelo PSOL em 2014. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 350 (ADPF 350), que pede o julgamento dos recursos contra decisão tomada em 2010 pelo Supremo, no julgamento da ADPF 153, de que foi relator o então ministro Eros Grau. Como Fux substituiu Grau, herdou os processos que com aquele estavam.
O PSOL entrou com a ação depois que a Comissão da Verdade concluiu nos seus trabalhos. Chegou a um total de 334 pessoas mortas em consequência da ditadura. São dadas como desaparecidas 210 pessoas; 224 são consideradas mortas, com a localização de 33 corpos. Os números são próximos daqueles a que chegaram Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio no livro "Dos Filhos Deste Solo": 424 mortos, com 292 assassinatos comprovados. As duas listas trabalham com critérios um pouco frouxos porque incluem pessoas sem vinculação clara com a luta política. Essas são as vítimas do "regime". A Comissão da Verdade não se ocupou das 119 pessoas assassinadas por grupos de esquerda.
Para lembrar: no julgamento da ADPF 153, em 2010, sete ministros votaram contra a revisão da lei, a saber: Eros Grau (relator), Ellen Gracie, Cezar Peluzo, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os quatro últimos continuam na corte. Votaram a favor Ayres Britto, que já se aposentou, e Ricardo Lewandowski. Dias Toffoli, ainda na corte, se declarou então impedido porque, quando advogado-geral da União, havia se posicionado contra a revisão. Joaquim Barbosa, para não variar, estava de licença.
Ao se manifestar em 2014, Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, posicionou-se a favor da revisão. Caso o tema volte à pauta, mantidas as posições, parte-se, pois, de um placar de 4 a 1 contra a revisão e um impedimento. Não se manifestaram ainda sobre o tema alguns que hoje posam de Torquemadas do direito penal, a saber: o próprio Fux — aquele que está com a ação na gaveta —, Edson Fachin, Roberto Barroso, que já concedeu entrevistas defendendo a revisão, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Três deles eram tidos como joias raras da esquerda: Fachin, Barroso e Rosa. Fux voa segundo o vento influente. E Moraes se transformou numa incógnita. Caso siga o que está na lei, vota contra a revisão. Se adotar o padrão de votações recentes, pode fazer o contrário.
Cabe a Fux, agora, anunciar que seu voto está pronto para apreciação. E cumpre à ministra Cármen Lúcia pautar ou não questão. Os dois ministros têm navegado na fama de corajosos. Seria um teste e tanto, não é?
Que fique claro: sou contra a revisão da Lei da Anistia porque sou um legalista e me atenho àquilo que dizem, pois, os documentos legais. Detalho no post abaixo a questão técnica. Os cinco, no entanto, que ainda não se posicionaram têm escolhido o caminho da heterodoxia, importando-se pouco com o que diz a letra da própria Constituição. Se seguirem, nessa questão, o comportamento adotado nas votações referentes à Lava Jato e ao direito penal como um todo, escolherão o caminho da revisão. E a Lei da Anistia pode por 6 a 4, com impedimento, quase 40 anos depois de aprovada.
E, se o fizerem, passarão a ser duramente atacados por aqueles que hoje os aplaudem. Se forem coerentes com a postura, digamos, revisionistas, passarão a ser vaiados; se forem contraditórios, então terão escolhido o aplauso.
