Supremo começa a votar no dia 11 se sanções a parlamentares têm de ser aprovadas pelo Congresso

Na Folha:

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 11 de outubro o julgamento de uma ação que tem impacto direto no afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de senador.

Nesta data, será analisada pelos 11 ministros uma ação direta de inconstitucionalidade que pede que as sanções contra parlamentares –como prisão preventiva, por exemplo– sejam submetidas ao Congresso.

O resultado do julgamento pode referendar ou derrubar um entendimento que vem sendo adotado pelo Senado nos últimos dias.

Parlamentares de oposição e da base têm criticado o Supremo pelo resultado do julgamento da última terça-feira (26), que impôs a Aécio recolhimento noturno e o impediu de atuar como senador.

Eles dizem que a corte desrespeitou o artigo 53 da Constituição. O dispositivo prevê que um parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, a decisão deve ser submetida à Câmara ou ao Senado.

Por entenderem que o recolhimento noturno, imposto a Aécio, é análogo à prisão, senadores decidiram analisar o caso.

Na quinta-feira (28), o Senado aprovou um requerimento de urgência, confirmando que vai submeter a determinação judicial contra Aécio à análise do plenário da Casa.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), marcou para a próxima terça-feira (3) a sessão que pode rever decisão do Supremo.

ADIN

A ação que será analisada pelo Supremo foi proposta em maio de 2016, por três partidos –PP, PSC e Solidariedade. As siglas foram ao Supremo logo depois do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No pedido, as legendas querem que a Constituição seja levada em conta para aplicar um dispositivo do Código de Processo Penal que prevê medidas cautelares alternativas à prisão.

A ação do STF estava pronta para julgamento havia dois meses, mas só foi liberada na manhã desta sexta-feira (29) pelo relator, ministro Edson Fachin.

Logo em seguida, a ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, marcou a sessão para daqui a duas semanas. A data foi definida um dia depois de ela dizer que o assunto é "prioridade" para a corte.

A discussão da ação ocorre em meio a uma queda de braço entre o Legislativo e o Judiciário envolvendo o caso de Aécio.