SUPREMO LEGISLADOR 1: Nesta quinta, vimos mais um capítulo da barafunda em que algumas excelências querem enredar o estado de direito

Um pequeno capítulo da barafunda, vamos dizer, conceitual em que está mergulhado o direito no país foi vivido nesta quinta no Supremo Tribunal Federal. Sim, a letra da Constituição vai triunfar, embora esteja ainda temporariamente suspensa. Em dezembro do ano passado o presidente Michel Temer baixou o seu decreto de indulto natalino. É uma das prerrogativas de que goza o presidente da República, segundo dispõe o Artigo 84 da Constituição. Raquel Dodge, procuradora-geral da República, recorreu ao STF como uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o dito-cujo. O STF estava em recesso, e, no exercício do plantão, Cármen Lúcia, então, presidente da Corte, suspendeu os efeitos da decisão do presidente. Tratou-se de uma aberração. Na volta do recesso, o caso foi parar com Roberto Barroso.
Continua aqui