Temer deve sancionar lei de proteção de dados pessoais com vetos
O presidente Michel Temer tem até esta terça-feira (14) para sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
O texto foi aprovado no dia 10 de julho no Senado. A proteção de dados, no entanto, é objeto de debate desde 2010 no Legislativo, quando o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre o tema.
A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais online e offline, com o objetivo de "proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade", como determina o primeiro artigo.
Empresas do setor público e privado terão 18 meses de adequação após a sanção.
Toda organização que coletar dados de cidadãos precisará dispor informações sobre como processa, protege e guarda essas informações.
O projeto prevê a criação da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão independente, com orçamento próprio, responsável pela fiscalização e disseminação de boas práticas.
Esse artigo, no entanto, tem risco de veto por Temer, como já informou a Folha.
Técnicos da Casa Civil dizem que só é possível criar um órgão dessa natureza por meio de lei específica. (…)
Na Folha.
