Tribunal decide não submeter prisões de deputados à Alerj, como determina a Constituição

Publicada: 08/11/2018 - 21:41


Na Folha:
A 1ª Seção do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu não submeter o acórdão que determinou a prisão de dez deputados estaduais à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como determina a Constituição estadual.

A decisão foi tomada em razão dos desdobramentos da Operação Cadeia Velha, deflagrada há um ano. Na ocasião, a Alerj aprovou resolução para libertar os três deputados da cúpula do MDB e enviou um alvará de soltura direto para a Secretaria de Administração Penitenciária, sem informar o TRF-2, que havia determinado as prisões.

A Corte, em seguida, exigiu nova prisão e não consultou mais a Assembleia. Os deputados Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi seguem presos em razão da Cadeia Velha, e tiveram novo mandado expedido na operação Furna da Onça, desta quinta.

“Não cabe à Alerj reapreciar decisão judicial e não pode ‘revogar’ prisão decretada por órgão judiciário federal e menos ainda produzir resolução que seja irregularmente utilizada como alvará de soltura, como ocorreu por ocasião da Operação ‘Cadeia Velha'”, escreveu o relator do caso no TRF-2, Abel Gomes.
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O artigo 102 da Constituição estadual afirma que “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.
“Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, diz o texto, que reproduz a Carta federal.

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em dezembro um julgamento para analisar se as prerrogativas de deputados federais e senadores poderiam ser transferidos a deputados estaduais nas Constituições locais.

Uma ação da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) questionou a constitucionalidade das cartas magnas do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, e Mato Grosso.

O julgamento foi interrompido com um placar de 5 a 4 pela revogação dos artigos que impedem prisões dos membros das Assembleias Legislativas. Ainda faltam dois ministros para votar (Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso).

Operação
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8) a Operação Furna da Onça para prender dez deputados estaduais da Alerj envolvidos no esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), preso há quase dois anos. Há a suspeita de pagamento de um “mensalinho” para os parlamentares, além de contribuição para caixa dois de campanha.

O superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi, afirmou que os deputados movimentaram cerca de R$ 54 milhões em propina.

Parte do esquema contava com o loteamento de cargos no Detran-RJ, no qual deputados podiam indicar aliados políticos para postos de trabalho abertos por fornecedoras do órgão.

“A distribuição de cargos para partidos e deputados não faz parte da democracia. O fisiologismo não faz parte da democracia. É a receita da corrupção. A Alerj se transformou numa verdadeira propinolândia”, disse o procurador Carlos Aguiar.
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