Você quer a entrevista de Lula? Não quer? Não importa. Decisão de Lewandowski, que resgata autoridade do STF, é legal. E a de Fux não é!

Lewandowski e Fux: não importa o que você pensa sobre Lula e a entrevista. O fato é que só um deles, nesse caso, segue a lei: Lewandowski

Você pode estar entre aqueles cujo coração dispara de ansiedade, pronto a adotar como verdade inquebrantável tudo aquilo que Lula vai dizer numa entrevista.

Você pode estar entre aqueles que sentem urticária antecipada só de pensar nisso.

Eu poderia dizer que este blog, as minhas colunas na Folha, o programa de rádio que ancoro e os comentários que faço na TV não são para vocês. Se estão em busca de torcida, a página é outra, o colunista é outro, o âncora é outro, o comentarista é outro. Mas não o farei. Quem sabe você tenha a chance de ganhar alguma coisa não cedendo às vagas influentes. Eu vou falar sobre leis. Sobre o que pode e o que não pode. Sem abandonar a análise política.

Ricardo Lewandowski, do Supremo, determinou nesta segunda que se cumpra a decisão que ele havia tomado na sexta, que autoriza Lula a conceder entrevistas. Deixa, assim, claro que a proibição determinada pelo ministro Luiz Fux, num estranho e curto exercício injustificado da Presidência do Supremo, sobrepondo-se a seu despacho, não tem efeito. Mais: observou que, caso a decisão não seja cumprida, fique caracterizada a desobediência a ordem judicial. Escreveu:
"Reafirmo a autoridade e vigência da decisão que proferi na presente reclamação para determinar que seja franqueado, incontinenti, ao reclamante e à respectiva equipe técnica, acompanhada dos equipamentos neces0sários à captação de áudio, vídeo e fotojornalismo, o acesso ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de que possam entrevistá-lo, caso seja de seu interesse, sob pena de configuração de crime de desobediência, com o imediato acionamento do Ministério Público para as providência cabíveis, servindo a presente decisão como mandado."

Já explique tudo aqui e relembro:
1: a decisão de Lewandowski não era provisória, mas de mérito — logo, não se tratava de cassar uma liminar;
2: a lei a que recorreu o Novo, com despacho favorável de Fux, para suspender a entrevista não se aplica ao caso porque seria necessário que:
a: Lewandowski fosse um juiz de alguma instância inferior à de Fux. Não é;
b: que o partido Novo fosse pessoa jurídica de direito público — no caso, é de direito privado;
3: Fux agrediu ainda os Artigos 5º e 220 da Constituição e restituiu a censura prévia no país, determinando que eventual entrevista já feita não fosse publicada

Sim, uma pergunta ficou para trás e é preciso que se diga de novo: a lei NÃO proíbe Lula de conceder entrevistas. Bem, façam um leve esforço de memória, e vocês saberão que não. QuantoS foram os presos que já o fizeram? A questão fica basicamente dependente de haver algum risco à ordem pública. Fux nem se deu ao trabalho de tentar esse caminho de argumentação porque sabe inexistente. Aproveitou, então, para alegar que a entrevista poderia confundir a cabeça do eleitor, o que é uma piada grotesca.

Lewandowski lembra ainda que não cabe nem mesmo a submissão de sua decisão ao plenário, abrindo uma brecha para tanto: o presidente da Corte, Dias Toffoli, fazer o que chamou "juízo de retratação":
"Somente a partir daí —e apenas na improvável hipótese de o presidente coonestar [legitimar] o esdrúxulo pronunciamento exarado nas derradeiras horas da última sexta-feira— é que se teria autorização legal e regimental para que o plenário possa atuar."

Saibam vocês que a decisão de Fux foi de tal sorte atabalhoada, imprópria, ilegal, inusitada, absurda que nem mesmo seus aliados no tribunal ousaram defendê-la. Nem os ministros que acham a entrevista de Lula inconveniente se atreveram a apoiar o "interventor". Tanto á assim que circula a hipótese de que a decisão saiu com a assinatura de Fux, mas sem que ele próprio soubesse do que se tratava. Teria emprestado o nome a uma causa, o que seria de uma extrema gravidade. O ministro é famoso por algumas idiossincrasias, mas burro não é.

Vejam o que acontece quando um tribunal cede ao calor da disputa eleitoral e quando seus integrantes resolvem se pôr em favor de causas. Note-se que nem o MPF recorreu contra a decisão de Lewandowski porque sabia que não havia caminho legal. O Novo e Fux resolveram se entregar a exercícios de direito criativo.

Está em curso uma óbvia degeneração institucional no país. A degradação atinge hoje o Poder Judiciário de maneira particularmente grave. Ainda voltarei ao assunto.

E permanece o mistério: por que diabos Fux estava no exercício da Presidência do STF se Dias Toffoli estava no Brasil — em São Paulo? Mais: mesmo no exterior, um presidente do STF segue presidente do STF. O vice só assume as suas funções se este estiver impossibilitado de ter autonomia intelectual para decidir.